Tutela Feriado

Acesse aqui a sentença referente ao feriado do dia 20/11/2019 - 05/11/2019 - liminar de suspensão

http://www.acebatatais.com.br/images/upload/files/191104_-_senten%C3%A7a_Feriado_20_Novembro.pdf

 

Acesse aqui a liminar de suspensão da decisão liminar do dia - 05/10/2019 - decisão dia 12/11/2019 efeito suspensivo

http://www.acebatatais.com.br/images/upload/files/191113_-_decis%C3%A3o_-_tjsp_-_efeito_suspensivo.pdf